| Proponente: |
Mateus Wesp |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20020.01.00/21-4 |
Assunto:
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condenado preso ressarcimento despesa manutenção estabelecimento prisional prisão alimentação vestuário higiene segurança recurso trabalho |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do condenado ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção. (SEI 1151-01.00/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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